O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, a anulação de um contrato de assessoria jurídica firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), no valor de R$ 1,44 milhão. O contrato, feito sem licitação por meio de inexigibilidade, previa pagamentos mensais de R$ 120 mil por um período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos. A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira apontou irregularidades no acordo, afirmando que ele fere a Lei das Estatais e contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a obrigatoriedade de licitação nesses casos.
Segundo o MPGO, o contrato não comprova a singularidade do serviço nem a notória especialização do escritório contratado, fatores que poderiam justificar a contratação direta. Além disso, a promotora ressaltou que os serviços prestados são comuns e já são desempenhados internamente por um departamento jurídico próprio da Comurg, que possui três advogados concursados. A contratação, portanto, seria desnecessária e improcedente, conforme a avaliação do órgão.
Outro ponto levantado pelo MPGO é que, como uma estatal dependente, a Comurg deveria buscar representação jurídica junto à Procuradoria-Geral do Município, conforme determinado por decisões recentes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A contratação externa sem licitação, nesse contexto, violaria normas de controle e responsabilidade administrativa, ainda mais diante do momento delicado vivido pela administração pública municipal.
A recomendação do MPGO ganha ainda mais peso diante da situação financeira da Prefeitura de Goiânia, que se encontra em estado de calamidade pública. A promotora destacou que, diante desse cenário, é essencial adotar medidas de austeridade, principalmente na Comurg, onde o próprio prefeito vem adotando um discurso de moralização. A empresa ainda não foi oficialmente notificada sobre a recomendação, mas afirmou que se pronunciará assim que isso ocorrer.
