O advogado de defesa de Antônio Cláudio Alves Ferreira, Dr. Gláuber Matias, apresentou o condenado conhecido como “homem do relógio” nesta noite em Catalão diretamente aos agentes da polícia federal de Uberlândia, que levaram Ferreira de volta ao presídio Jacy de Uberlândia Mg. A defesa pontuou que não havia motivos para preocupação vez que Ferreira não poderá ser prejudicado por eventual decisão, cabendo cumprí-la. Quanto a Decisão do Ministro o advogado pontuou que embora o juiz de primeiro grau não tenha competência para decidir processo em execução perante o STF, a decisão do juiz foi acertada e não contra a Lei conforme arrazoou o Ministro Moraes. Segundo o advogado de Ferreira, o Ministro Moraes não deveria ao menos nesse momento entrar no mérito da ação, quando por via transversa ao criticar o Meritíssimo Juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro da Vara de Execuções penais da comarca de Uberlândia MG, acabou entrando no mérito sobre o critério a ser aplicado para todos os casos dos atos de 08 de janeiro, ou seja, cumprimento de 25% da pena para progressão de regime. Tal decisão fere o princípio da ampla defesa, vez que, que tal entendimento não se encontra consolidado em nossa jurisprudência pátria, comportando análise pelo pleno do STF sobre a sua aplicação. “É evidente que para que os atos de 08 de janeiro possam ter representado uma ameaça violenta, um golpe, uma ameaça grave, teria que ter tido a participação das Forças Armadas, o que não ocorreu. “Não estou dizendo sobre impunidade, mas, sim de aplicação correta da Lei, e no presente caso o posicionamento Majoritário é o de que deve prevalecer o percentual 16% para progressão de regime, vez que os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça, estando portanto correto o entendimento expressado pelo MM. Juiz Lourenço.”
Espera-se que o Ministro Moraes possa pronunciar o mais breve possível nos autos da execução penal para que não haja prejuízos para o réu, garantindo ao menos a ampla defesa do apenado!
